TCE aponta que despesa com pessoal somou 46,54% da receita do governo do RS em 2017

O Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE-RS) divulgou nesta quinta-feira (15) os dados referentes às contas da gestão fiscal apresentadas pelo governo do estado. Conforme o levantamento, a despesa com pessoal no Poder Executivo em 2017 somou R$ 16.311.019.742,00. O valor corresponde a 46,54% da receita líquida do Piratini, que é de R$ 35.045.932.696,94.

No entanto, de acordo com os cálculos do TCE, esse montante não se enquadra nas exigências para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal. Um dos requisitos da União é que o estado tenha, no mínimo, 70% da receita comprometida com o pagamento da folha salarial e amortização da dívida.

Em novembro do ano passado, o Tesouro Nacional há havia informado que o Rio Grande do Sul não estava apto a fazer o acordo por esse mesmo motivo. Na época, o secretário Estadual da Fazenda, Giovani Feltes, justificou que o estado sempre gastou mais de 70%, mas estava embasado em um entendimento do TCE, que até então era aceito pelo Tesouro Nacional.

No início deste mês, a Assembleia Legislativa aprovou o projeto de lei que permite a adesão do estado ao plano. Foram 30 votos favoráveis e 18 contrários. O Legislativo ainda deve votar a redação final da proposta, prevista para acontecer antes do final do mês.

O líder do governo no Parlamento, deputado Gabriel Souza (PMDB ), disse que o governo já solicitou uma consulta ao TCE, e que aguarda o resultado.

"Isso não inviabiliza a adesão ao regime porque o que estamos aguardando é a resposta à consulta que fizemos no final de janeiro ao Tribunal, cujo relator é o conselheiro Cesar Miola e para a qual ainda não temos resposta", afirmou.

O Piratini questiona qual é o cálculo é o correto: se o do artigo 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal ou o considerado pelo TCE, que ignora uma série de gastos que o governo considera como sendo de pessoal.

 

Os dados do TCE englobam ainda outros órgãos estaduais. O levantamento aponta que a despesa com pessoal no ano passado foi de:

 

  • R$ 349.991.491,44 na Assembleia Legislativa
  • R$ 305.581.826,62 no Tribunal de Contas
  • R$ 1.721.605.539,08 no Tribunal de Justiça
  • R$ 18.636.508,74 no Tribunal de Justiça Militar
  • R$ 550.368.905,77 no Ministério Público

 

Correspondendo, respectivamente, a 1%, 0,87%, 4,91%, 0,05% e 1,57% da receita líquida.

O levantamento do TCE se baseia no relatório e parecer prévio das contas do governador do exercício de 2016, além das publicações pelos Poderes e órgãos dos relatórios resumidos da Execução Orçamentária de 2017 e o relatório de gestão fiscal do 1º, 2º e 3º quadrimestres do ano passado.

 

O que é o Regime de Recuperação Fiscal

 

O Regime de Recuperação Fiscal (RRF), aprovado pela Lei Complementar 159/2017, foi criado para fornecer aos estados brasileiros que têm grave desequilíbrio financeiro os instrumentos para o ajuste de suas contas. É um programa do governo federal, que o Rio de Janeiro, por exemplo, já aderiu.

De acordo com o RRF, o desequilíbrio financeiro é considerado grave quando a receita corrente líquida anual do estado é menor do que a dívida consolidada ao final do último exercício; o somatório das suas despesas com pessoal, juros e amortizações seja igual ou maior que 70% da RCL e o valor total de obrigações seja superior às disponibilidades de caixa.

Só poderá aderir ao RRF o estado que cumprir esses três requisitos de entrada.

O projeto de lei complementar (PLC) n° 249/2017 pedia autorização da Assembleia para o governo gaúcho aderir ao plano. Se aceito, o texto prevê a suspensão do pagamento da dívida de R$ 58 bilhões com a União por três anos, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.

O governo do Rio Grande do Sul já está com o pagamento das parcelas da dívida com a União suspensas desde o ano passado, por conta de uma liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O Piratini argumenta que a aprovação do projeto vai manter no caixa do estado R$ 11 bilhões, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais.

Em contrapartida, o estado terá que vender ou repassar para a União a Companhia de Gás do Estado (Sulgás), a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) e a Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE). O governo concordou em fazer algumas mudanças no projeto. Uma delas é a inclusão da possibilidade de reposição salarial aos servidores públicos.

Fonte: G1 RS

Postado: Rafa Nunes 

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