TCE investiga 41 agentes públicos suspeitos de enriquecimento ilícito

O ano de 2015 marcou a ampliação do controle sobre o enriquecimento ilícito de gestores públicos. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) passou a cobrar que todos os 8 mil ordenadores de despesas e responsáveis por setores e órgãos do serviço público gaúcho tenham que apresentar sua evolução patrimonial. O envio das informações, que são as mesmas já consideradas pela Receita Federal na declaração do Imposto de Renda, deveria ser realizado até o dia 31 de maio de 2015. Entre os servidores que entregaram os documentos, 41 estão sendo investigados emsindicâncias por indícios de evolução patrimonial incompatível com o salário.

Após a conclusão da análise desses casos, poderá haver o arquivamento se não houver indícios de irregularidades. Por outro lado, se o processo for mantido, o servidor será notificado para fornecer mais dados. Há a possibilidade de abertura deprocessos administrativos e até de tomada de contas especial. O próprio responsável pelo órgão poderá ser citado.

Entrega

Em 2015, a entrega das declarações foi realizada pelos Poderes Legislativo eJudiciário. No entanto, o Poder Executivo ainda mantém pendências. De acordo com informações obtidas pela reportagem da Rádio Gaúcha através da Lei de Acesso à Informação (LAI) junto ao TCE, 22 secretarias, autarquias e outros setores ainda não atenderam ao disposto na lei. Pelo texto, os servidores encaminham para a Administração de seu setor e esta fica responsável pela entrega ao Tribunal.

Entre os órgãos que ainda não entregaram as declarações, estão os Gabinetes do governador José Ivo Sartori e do vice José Paulo Cairoli, a Casa Civil e as Secretarias da Agricultura, da Cultura, da Educação, da Fazenda, entre outras. Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirma que está avaliando o caso e que só vai se posicionar depois que o Conselho Superior da instituição chegar à conclusão se deve ou não entregar as declarações, o que estava marcado para a primeira quinzena de dezembro, mas que ainda não ocorreu.

O descumprimento pode levar a apontamento na análise de contas e, até mesmo, gerar sanções ao administrador. O TCE encaminhou ofícios a todos os órgãos que ainda estão com a pendência e ainda não obteve retorno.

Crítica

Autor da lei 12.980/2008, o deputado estadual Adão Villaverde (PT) critica o Piratinipor não ter feito a entrega dentro do prazo. De acordo com ele, o texto está amadurecido e busca evitar distorções entre o salário do servidor e os bens adquiridos por ele.

“Lamentável o Poder Executivo do Estado que deveria dar o exemplo pra reforçar uma das leis reconhecidas como um dos principais instrumentos de controle sobre qualquer desvio de conduta de gestores públicos no Rio Grande do Sul”, diz.

Lei

O texto, chamado de Lei Villaverde, foi aprovado na Assembleia Legislativa em 2008. Em 2012, o TCE editou a Resolução 963 que previa a obrigatoriedade da entrega. Em 2015, a Instrução Normativa 15 regulamentou como a análise dos dados deve ser feita, além de prever a responsabilização em casos de irregularidades.


 
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