Mesmo após recurso, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) manteve decisão que obriga a Secretaria Estadual da Fazenda a atualizar o cadastro que identifica os bons motoristas. Esses dados são utilizados para conceder descontos junto ao IPVA àqueles condutores que não receberam multas nos últimos 12 ou 24 meses. Atualmente, há inconsistências entre nomes cadastrados. Além disso, proprietários que compram veículos através de leasing (quando o bem passa para o nome do dono apenas depois da quitação do financiamento) também tem direito ao benefício, mas não recebem.
O TCE analisou e comparou os bancos de dados da Sefaz e do Detran gaúcho entre outubro de 2012 e março de 2013. No período, foram identificados 2.273 condutoresdeixaram de receber o montante de R$ 276 mil. Há ainda as inconsistências que não geram prejuízos a contribuintes, mas prejudicam o controle e a confiabilidade das informações.
O cumprimento da ação será conferido em uma próxima vistoria na Fazenda estadual. Quem está com dificuldades em receber o desconto, mesmo sem multas, deve procurar o órgão.
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